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Advogado, especialista (LLM) em Processo e Recurso nos Tribunais e mestrando em direito constitucional pelo IDP-DF.
Informações jurídicas de terça-feira, 04 de junho de 2024.
Informações jurídicas de quinta-feira, 11 de abril de 2024.
6ª turma do TRF da 1ª região concluiu que mulher se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência.