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Decisão também determinou a exclusão do nome de transportadora de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa de até R$ 20 mil.
Informações jurídicas de segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025.
Decisão do ministro Luiz Fux anula arquivamento de reclamação disciplinar contra juiz Rudson Marcos por ter ajuizado centenas de ações contra pessoas que o criticaram.
Colegiado reafirmou a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, considerando que a defesa argumentou de forma inadequada sobre a questão processual.