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Segunda-feira, 17 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.021 - Fechamento às 11h11. "O bem particular é resultado do bem geral." Camilo Castelo Branco(Clique aqui) Processo eletrônico O STJ alcançou, na última sexta-feira, a marc...
Após ser notificado do prazo para habilitação de créditos no processo norte-americano, manifestando preocupação com eventual tratamento desigual aos credores brasileiros, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou pedido de jurisdição voluntária para questionar a validade do ato.
O status de sociedade estrangeira e estabilidade de seu tratamento jurídico são abordados pela advogada.
Não é preciso analisar uma a uma as regras contidas no CC para concluir que a disciplina legal não satisfaz às necessidades dos empresários.