O que saiu em Migalhas sobre

O servidor público em estágio probatório adquire estabilidade constitucional em razão de avaliações “parciais” de desempenho positivas realizadas dentro do prazo constitucional de três anos?

O documento só pode ser entregue ao paciente ou a pessoa indicada por este, sendo correta a conduta do hospital em negar a entrega do prontuário a terceiros.

Em observância ao princípio da reserva legal, tem que haver lei prevendo expressamente a incidência de custas na fase de cumprimento de sentença.

O Estado do Paraná foi condenado a indenizar os proprietários da Fazenda Altamira, localizada no município de Santa Inês/PR, porque deixou de designar, em época oportuna, força policial para dar cumprimento à ordem judicial de reintegração ...