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Informações jurídicas de quinta-feira, 21 de novembro de 2024.
Decisão do STJ limita a inovação no transporte e o acesso das classes populares, evidenciando a urgência de um Direito que acompanhe evolução social
Ignorar aplicação correta da responsabilidade objetiva pode trazer grandes malefícios para a sociedade e grave insegurança jurídica.