O que saiu em Migalhas sobre Sancionada Lei

Em 2023, o registro de atas notariais em cartórios atingiu recorde histórico: foram 120 mil registros em todo o Brasil. O documento terá papel fundamental na eficácia da recém-sancionada lei que torna crimes a prática de bullying e cyberbullying. Além de tipificar os crimes, a lei obriga o governo a criar protocolos de proteção à criança e ao adolescente. Para entender melhor a novel legislação,...

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A 4ª turma do STJ permitiu que a avó e o tio paternos de uma menor tenham a guarda compartilhada da adolescente, que convive com eles há doze anos, desde os quatro meses de vida.