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Turma de Uniformização decidiu que enunciado do art. 219 alcançará também os Juizados Especiais.
Informações jurídicas de quinta-feira, 2 de março de 2017.
Corregedora nacional de Justiça e Fórum Nacional de Juizados Especiais são contra prazo apenas em dias úteis para os juizados.
Corte promoveu um homem ao cargo de desembargador por merecimento, sem observar a regra de alternância de gênero prevista pelo CNJ.