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1ª seção julga exigência de inscrição no Cadastur à época da publicação da lei do Perse e possibilidade de inclusão de optantes pelo Simples Nacional entre os beneficiários.

Joaquim Eugenio Goulart, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra hoje aula no módulo "O TRIPS – Aplicação de Normas de Proteção dos DP", do "Curso Avançado de Tratados Internacionais de Propriedade Intelectual", ...

O escritório Ayres Ribeiro Advogados realiza, hoje e quinta-feira, um debate sobre "Acordos de Compartilhamento e Reembolso de Custos e Despesas – Aspectos Regulatórios e Tributário", em BH e SP, respectivamente. Hoje, Marcelo Salomão, da...
Informações jurídicas de terça-feira, 22 de setembro de 2015.