TUDO SOBRE
Segundo relator do caso, os documentos apresentados comprovam a necessidade de uso do medicamento, devidamente prescrito por médico, e a eficácia do produto para o tratamento.
As testemunhas deveriam informar ao juízo o número de telefone e e-mail, a fim de realizar prévio cadastramento na plataforma Teams. Entretanto, tais dados não foram providenciados pelos advogados.
Vedação se dará não só quando o causídico estiver constituído nos autos, mas também quando integrar escritório do respectivo patrono.
Por 8 x 6, o CNJ decidiu que os Tribunais têm independência para estabelecer a data do recesso de fim de ano.