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Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de outubro de 2024.
A lei retira a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como pequenos comércios, salões de beleza, borracharias e pet shops.
Chegando a quase um ano de governo, Bolsonaro dá sinais de que poderá respirar com tranquilidade. O clima natalino do presidente sinaliza o slogan: "Jair amor e paz".
Na última terça-feira, 12, o juiz titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, Roberto Lorea, abordou a temática "A rede de atendimento às mulheres em situação de violência", durante o encontro da Comissã...