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Informações jurídicas de quinta-feira, 02 de janeiro de 2025.
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de outubro de 2024.
A lei retira a necessidade de alvarás para empreendimentos de baixo risco, como pequenos comércios, salões de beleza, borracharias e pet shops.

Migalhas realiza o webinar "Impacto da COVID-19 no funcionalismo público", em parceira com o BTG Pactual: Palestrantes: Alan Apolidorio - Sócio Fundador do escritório Apolidorio Advogados Jacques Veloso de Melo - Advogado tributarista, Sócio fundador do escritório Veloso de Melo Advogados Maria Celina Rodrigues - Presidente da Associação dos Diplomatas (ADB) Mauro Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)