O que saiu em Migalhas sobre Sebastião Alves dos Reis Júnior

Com efeito, a temática debatida é importantíssima em virtude da situação acima delineada estar acontecendo inúmeras varas militares de diversos tribunais, sem qualquer reflexão sobre o inafastável o debate da competência.

Embora inexista norma penal específica incriminando a conduta de sequestro de dados pela internet (ransomware), essa conduta se amolda ao crime de extorsão (art. 158 do Código Penal).

Em 2003 os crimes de corrupção – ativa e passiva – sofreram alteração legislativa, pela lei 10.763, com reflexos tão-somente na sanção penal. A descrição típica permaneceu inalterada.

Defensoria Pública pedia a observância da retroatividade da lei penal mais benéfica ao paciente.

Colegiado considerou a periculosidade do homicida e que a pandemia “trouxe uma série de modificações na vida das pessoas”.

6ª turma do STJ considerou que não houve afronta a coisa julgada.

O STJ retomará o julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ com o intuito de uniformizar o entendimento se deve ser considerado válido o ato que intima o advogado constituído via portal eletrônico do Tribunal ou aquele realizado via Diário da Justiç...

Na verdade, a perícia ulterior e a ordem judicial derivam da apreensão do aparelho, que foi lícita, e não da leitura das mensagens pelos policiais, onde reside a ilicitude perpetrada.

O presente artigo visa elucidar o seu leitor dos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores e uma possível pacificação do tema pela 3° Seção do STJ.

Somente por meio dos diálogos captados foi possível identificar os acusados.

A matéria apresentava divergência entre as turmas que compõem a seção e agora deve ser pacificada.

Além do registro, é preciso ter comprovação da autorização do ingresso na residência de maneira voluntária.

A decisão se baseou no fato de que sentença de pronúncia com base apenas em provas do inquérito é ilegítima, pois acaba se igualando à decisão de recebimento da denúncia.

Informações jurídicas de sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021.

Decreto editado pelo governador da Bahia determina restrições de circulação noturna em alguns municípios como medida de enfrentamento à pandemia.

Informações jurídicas de quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião ressaltou que não poderia deixar de abraçar em público os colegas citados nas conversas, “cuja integridade foi posta sob suspeita”.

Seção destacou que, pela lei aticrime, conversão não pode ser feita sem requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

No pedido, os autores alegaram que a situação dos estabelecimentos prisionais no Brasil é calamitosa.

6ª turma determinou ao paciente recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do direito de dirigir e proibição de frequentar bares.