O que saiu em Migalhas sobre Sebastião Alves dos Reis Júnior

3ª seção fixa tese no Tema 1.262 e afasta majoração da pena-base em casos de pequenas apreensões.

MPF recorreu contra trancamento da ação penal por homicídio; Sebastião e Schietti votaram pelo prosseguimento, mas julgamento é suspenso por novo pedido de vista de Antonio Saldanha.

6ª turma reconheceu que a denúncia se baseou unicamente em colaborações premiadas, sem provas independentes que justificassem a ação penal.

O texto critica a política criminal brasileira, destacando a repressão excessiva e a falta de prevenção e ressocialização.