quinta-feira, 11/3/2021
Acesso ilícito a conversas de WhatsApp e possibilidade de posterior perícia legal
Na verdade, a perícia ulterior e a ordem judicial derivam da apreensão do aparelho, que foi lícita, e não da leitura das mensagens pelos policiais, onde reside a ilicitude perpetrada.
... RHC 86.076/MT, Rel. min. Sebastião Reis Junior, DJe 12.12.2017.
Finalmente, entendeu o STJ que no caso de existência de ordem judicial de busca e apreensão do aparelho, está implícita a autorização para o acesso de dados, mensagens, imagens etc., pois...