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Colegiados especializados em Direito Penal, Público e Privado julgaram mais processos do que os recebidos.
STJ analisa controvérsias sobre fixação de honorários em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica.
6ª turma rejeita recurso e confirma prosseguimento de processo por corrupção ativa envolvendo secretário de Estado do Maranhão
O texto critica a política criminal brasileira, destacando a repressão excessiva e a falta de prevenção e ressocialização.