O que saiu em Migalhas sobre Secao Do Superior Tribunal De Justica
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O que saiu em Migalhas sobre Secao Do Superior Tribunal De Justica

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sexta-feira, 19/3/2021

Aposentadoria especial dos vigilantes - Tema 1.031 do STJ

No tema 1.031 (julgado na sistemática dos recursos repetitivos), o STJ reconheceu a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos vigilantes, armados ou não.

... 1.031 do STJ. *** A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 9/12/20, por unanimidade, concluiu o julgamento do tema 1.031 (REsp 1.831.371/SP, relator min. Napoleão Nunes Maia Filho). O Acórdão, que foi publicado somente em 1/3/21, traz a seguinte tese: É...
Aposentadoria especial dos vigilantes - Tema 1.031 do STJ
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quarta-feira, 10/2/2021

Tirando dúvidas a respeito da penhora no Processo Civil

Pensando mais a longo prazo, o julgamento imparcial das eventualidades estimula a padronização do sistema.

... orientação fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o ministro Luis Felipe Salomão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALCANCE....
Tirando dúvidas a respeito da penhora no Processo Civil
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terça-feira, 9/2/2021

Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro

Objetivo da obra é oferecer uma visão didática do Código Tributário Nacional e, ao mesmo tempo, crítica, apontando suas inconsistências diante do texto constitucional.

... Federal; Corte Especial e 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça), em sede de ações diretas de inconstitucionalidade e de recursos julgados sob os regimes de eficácia vinculante (repercussão geral e recursos repetitivos), a par das súmulas. A indicação de acórdãos...
Ministra Regina Helena Costa comenta CTN em novo livro
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quarta-feira, 13/1/2021

Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento (tema 967 - STJ)

O STJ definiu que nas ações de consignação em pagamento, o depósito parcial da dívida conduz à improcedência do pedido.

... assunto foi tratado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça como tema repetitivo. Sendo fixado o entendimento de que a insuficiência do depósito geraria improcedência do pedido, sob o fundamento de que pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional.4 Esse...
Efeitos da insuficiência do depósito ofertado na ação de consignação em pagamento (tema 967 - STJ)
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sexta-feira, 27/11/2020

Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?

Incidente de Assunção de Competência 8 e uso das faixas de domínio

... reconheceu a própria 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp 985.695/RJ6, e que por questão de similitude fática e jurídica, deve ser aplicado ao caso, de forma a manter a jurisprudência estável e coerente, em homenagem à segurança...
Concessionárias de serviços públicos podem cobrar valores de pessoas jurídicas de direito público em razão do uso de faixas de domínio?
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 14/5/2020

A fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, o § 3º do artigo 85 do CPC e a insistência na manutenção da fixação por equidade

A fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, o § 3º do artigo 85 do CPC e a insistência na manutenção da fixação por equidade.

... sobre o julgado da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela impossibilidade da utilização do § 8º para a diminuição de honorários advocatícios tidos por exorbitantes (REsp 1.746.072/PR). Infelizmente, tal julgado não se deu sob a égide dos recursos...
A fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública, o § 3º do artigo 85 do CPC e a insistência na manutenção da fixação por equidade
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quinta-feira, 12/3/2020

Tema 769 do STJ - Penhora de faturamento equivale à penhora Bacenjud? O que diz a Lei de Execuções Fiscais?

Cezar Camilotti Filho

Esse tipo de penhora vem sendo utilizada com frequência nas execuções fiscais, tanto em âmbito Federal, quanto estadual e até mesmo municipal. Apesar de ser uma medida agressiva e que depende do preenchimento de alguns requisitos específico...

... vários contribuintes. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de maneira unânime, por afetar três recursos especiais que tratam a respeito de penhora do faturamento da pessoa jurídica em execuções fiscais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos,...
Tema 769 do STJ - Penhora de faturamento equivale à penhora Bacenjud? O que diz a Lei de Execuções Fiscais?
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quinta-feira, 21/2/2019

Cinco questões jurídicas sobre o app Quinto Andar

Cinco questões jurídicas sobre o app Quinto Andar.

... pela jurisprudência da Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça5. Assim, a Lei de Locações regerá a relação locatícia; este específico contrato firmado no âmbito do Quinto Andar, no entanto, será regido igualmente, naquilo que for cabível, pelo Código de Defesa do Consumidor....
Cinco questões jurídicas sobre o app Quinto Andar
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sexta-feira, 26/10/2018

A solução de consulta interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018: um novo capítulo na já extensa discussão sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

A situação se altera, contudo, na apuração de créditos mais antigos, em que os controles fiscais não ostentavam o nível de detalhamento que temos hoje.

...recursos repetitivos, na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em que se assentou diretriz jurisprudencial diametralmente oposta à fixada no apelo extremo supracitado. Nesse caso, firmou-se a seguinte tese: 'O valor do...
A solução de consulta interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018: um novo capítulo na já extensa discussão sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins
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quinta-feira, 23/11/2017

STJ decide pela primeira vez, pela exclusão do crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

Percebe-se então, se tratar de mais um importante ponto favorável aos contribuintes, já que segundo conclusão de maioria da 1ª Seção do STJ (a decisão deu-se em cinco votos a dois), o incentivo fiscal – que desonera o contribuinte de determ...

...RESP 1517492, em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela primeira vez, pela exclusão do crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL. Nesse sentido, e a título de exemplo, a linha de...
STJ decide pela primeira vez, pela exclusão do crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL
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quinta-feira, 23/3/2017

Impenhorabilidade - Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil

Impenhorabilidade - Recentes interpretações do TJ/SP quanto ao artigo 833, X, do CPC/15.

...orientação fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial EREsp 1330567/RS, tendo sido relator o Ministro Luis Felipe Salomão: "PROCESSUAL CIVIL....
Impenhorabilidade - Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil
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quinta-feira, 30/6/2016

Da distribuição dinâmica do ônus da prova

Rosana Favaro

Mudanças introduzidas pelo novo CPC visam a uma tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante um processo justo, isonômico e organizado.

...Tarso Sanseverino, da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde se reconheceu a inviabilidade de inverter o ônus da prova somente na sentença, devendo a inversão ser determinada antes da sentença e, preferencialmente,...
Da distribuição dinâmica do ônus da prova
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quarta-feira, 25/2/2015

Revisão de honorários e a súmula 7 do STJ (honorários contra a Fazenda Pública e honorários recursais)

Em virtude da aplicação dessa Súmula, o STJ entende que a revisão do valor devido a título de honorários apenas se justifica quando irrisórios ou exorbitantes.

...decisão proferida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: "Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil,...
Revisão de honorários e a súmula 7 do STJ (honorários contra a Fazenda Pública e honorários recursais)
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quarta-feira, 25/9/2013

Ombudsman de Bancos e desjudicialização

Os Tribunais Superiores devem deixar de ser utilizados como revisores de julgamentos individuais e juristas devem buscar solução à volumosa quantidade de processos.

...atualidade, fato que pode ser constatado à vista dos casos julgados na Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça. "As coisas estão no mundo, eu é que preciso aprender", diz a sabedoria da canção popular....
Ombudsman de Bancos e desjudicialização
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quarta-feira, 13/3/2013

Da legitimidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC): entendimento jurisprudencial

A jurisprudência acerca da cobrança da taxa de abertura de crédito e da taxa de emissão de carnê é comentada pelo advogado.

...julgamento sobre o tema, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça perfilhou o mesmo entendimento. O acórdão paradigmático restou assim ementado: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO...
Da legitimidade da cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de carnê (TEC): entendimento jurisprudencial
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quinta-feira, 24/1/2013

Lide e novo domicílio

Partindo de uma decisão do STJ que estabeleceu que a mudança do domicílio de menor no curso de processo pode alterar a competência, o desembargador discute o princípio da perpetuação da jurisdição.

... Decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que mudança do domicílio do menor no curso de processo pode alterar a competência, descolocando o feito para outra comarca, onde ele...
Lide e novo domicílio
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segunda-feira, 29/10/2012

A glosa dos créditos de ICMS em São Paulo em razão de declaração de inidoneidade de fornecedor

Flavio Augusto Antunes

SP fez mais do que lhe era permitido ao legislar sobre a situação de créditos de ICMS e seu regime de compensação.

...questão foi julgada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos em 14/04/2010, envolvendo a legislação do Estado de Minas Gerais, no ponto idêntica à de São Paulo, ocasião em que se...
A glosa dos créditos de ICMS em São Paulo em razão de declaração de inidoneidade de fornecedor
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quarta-feira, 7/12/2011

Juízo da recuperação deve decidir sobre créditos trabalhistas de arrendatário de parque industrial

A 2ª seção do STJ, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, entendeu que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para decidir sobre a responsabilização por créditos trabalhistas da empresa que arrendou parque ind...

...os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do conflito de competência, estabelecendo-se o Juízo da 1ª...
Juízo da recuperação deve decidir sobre créditos trabalhistas de arrendatário de parque industrial
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terça-feira, 18/10/2011

Justiça julga procedente ação cautelar para ingresso de médico em cooperativa

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu ação cautelar para admitir requerente no quadro de médicos cooperados da Unimed, em igualdade de condições com os outros já inscritos.

...Rescisória nº 123 SP, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Carlos Velloso, em 22/5/90, DJ de 25/6/91, pág. 6017). Diante disso, é correto que desde logo se aprecie a matéria trazida a exame,...
Justiça julga procedente ação cautelar para ingresso de médico em cooperativa
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quinta-feira, 1/9/2011

Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro

A 2ª seção do STJ, ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e outros, entendeu que a caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração ...

...os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha...
Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
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