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O que saiu em Migalhas sobre Segundo Tribunal De Alcada Civil Do Estado De Sao Paulo
Inconstitucional – bloqueio sobre receita e penhora “on-line” na justiça do trabalho
A execução no processo do trabalho encontra respaldo legal na Constituição Federal, e em seus artigos 5º, XXXV, LV e 93º, IX; CLT, artigos 876 a 892.
Sistema Bacen-Jud – posição do CNJ
O texto que segue abaixo não é um artigo com opiniões do autor, mas apenas um breve relatório sobre duas decisões do Conselho Nacional de Justiça em relação ao tema envolvendo a questão do Sistema Bacen-Jud.
Citação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada, entende STJ
Correios... Citação via postal só é válida se carteiro colher a assinatura da pessoa citada Nos casos de citação de pessoa física via postal, é indispensável que a entrega seja realizada diretamente à pessoa citada, devendo o ca...
Condômina consegue redução de percentual de multa para parcelas vencidas após novo Código Civil
Condômina consegue redução de percentual de multa para parcelas vencidas após novo Código Civil A Quarta Turma do STJ acolheu o recurso de condômina para que fosse reduzido o percentual da multa moratória de 20% para 2% para as parc...