TUDO SOBRE
Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki.
RExt 551.875 discute se a representação por propaganda eleitoral irregular perde seu objeto se for ajuizada após as eleições.
O objetivo da classificação não é a censura, mas sim a prevenção de danos aos direitos das crianças e dos adolescentes.
Decisão do STF, entretanto, não alcança MPs já convertidas em lei e as que estão em tramitação no Legislativo.