O que saiu em Migalhas sobre Senhor Ministro Relator

Criminalizar a conduta do contribuinte, que é simplesmente um devedor do tributo declarado e informado ao fisco, afronta o direito fundamental expresso no inciso LXVIII, do art. 5º da CF que proíbe a prisão civil por dívida, ressalvadas as...

Casal alegou atos de ingratidão por parte da filha.

Sem demonstração de que a transportadora deixou de adotar as cautelas, o roubo de carga constitui motivo de força maior.

Pagamento parcial por um dos devedores não dispensa a obrigação dos demais solidários.