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O que saiu em Migalhas sobre Senhora Ministra Ellen Gracie
A revogação tácita dos artigos 30 e 31 da lei do colarinho branco em razão da alteração legislativa promovida pela lei 12.403/11
O autor debate o fato da magnitude da lesão não ser fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva.
STF - Alexandre Machado não será indenizado por Jânio de Freitas
A 2ª turma do STF negou provimento ao recurso do jornalista Alexandre Machado que contestava decisão da Justiça paulista, a qual negou indenização por danos morais movida contra o jornalista Jânio de Freitas, da Folha de S. Paulo. Em junho ...
STF - Declarada inconstitucional lei paraense que mantinha defensores públicos não concursados
Por votação unânime, o plenário do STF declarou ontem, 26, a inconstitucionalidade do art. 84 da LC 54/06 (clique aqui), do Estado do PA, que mantinha advogados não concursados investidos na função de defensores públicos na condição de "est...
STF - Deferido pedido de Marcos Valério quanto à formação de peritos
Por maioria de votos, os ministros do STF acolheram parcialmente, na sessão de ontem, 26, Valério Fernandes de Souza na AP 470 – o chamado processo do "mensalão" – e determinaram que o INC - Instituto Nacional de Criminalística informe a se...