O que saiu em Migalhas sobre Sergio Correa Da Silva
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O que saiu em Migalhas sobre Sergio Correa Da Silva

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sexta-feira, 16/4/2021

Uma abordagem do prazo mínimo de vigência de patentes

Possíveis consequências da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial.

... (ADPIC), foi editada a Lei da Propriedade Industrial – lei 9279/96 (LPI), que no artigo 40 fixa em 20 anos o prazo de validade de uma patente de invenção e em 15 anos o de um modelo de utilidade.  Estes prazos têm seu marco inicial na data do depósito destes...
Uma abordagem do prazo mínimo de vigência de patentes
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quinta-feira, 8/4/2021

O registro internacional de marcas brasileiras e a globalização

O registro de marca no exterior faz a diferença na segurança jurídica das empresas brasileiras.

... elementos No mesmo sentido, a Lei da Propriedade Industrial, lei 9.2719/96, em seu artigo 123, inciso I, identifica a marca de produto ou serviço como aquela utilizada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Por...
O registro internacional de marcas brasileiras e a globalização
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segunda-feira, 5/4/2021

Contrato oneroso de licença e a expiração do prazo de vigência da patente

A orientação é pela não incidência contratual de royalties após a expiração da patente.

... patente no artigo 8ª da Lei da Propriedade Industrial, sendo patenteável “a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial”. Na mesma carta, em seu artigo 40, temos que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20...
Contrato oneroso de licença e a expiração do prazo de vigência da patente
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terça-feira, 30/3/2021

Justiça Federal anula a decisão do INPI que negara o registro para a marca Mercado Bitcoin

O conjunto da marca foi considerado suficientemente distintivo.

... inciso VI, da lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI), que proíbe o registro como marcas de sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado...
Justiça Federal anula a decisão do INPI que negara o registro para a marca Mercado Bitcoin
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terça-feira, 9/3/2021

Sistema de patentes e monopólio de fato: Quem é realmente prejudicado pela demora do INPI?

A demora do INPI causa grandes prejuízos ao Estado, aos consumidores e à concorrência. No entanto, contraditoriamente, há quem defenda uma compensação aos titulares das patentes por esse atraso. Essa é uma das principais questões debatidas ...

... parágrafo único do art. 40 da Lei da Propriedade Industrial (LPI) não existisse, o titular da patente teria o prazo de exploração do seu monopólio indevidamente reduzido ou, até mesmo, eliminado. Por trás desse raciocínio, parece haver um pressuposto equivocado:...
Sistema de patentes e monopólio de fato: Quem é realmente prejudicado pela demora do INPI?
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domingo, 20/12/2020

STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre

Fux pautou já para fevereiro questões relacionadas ao direito ao esquecimento e à oitiva de Bolsonaro em inquérito.

... inconstitucionalidade de dispositivos da Lei da Propriedade Industrial brasileira que tratam das patentes “pipeline”, também conhecidas como patentes de revalidação, mecanismo que visa conceder patente a produtos que não eram patenteáveis antes da lei de 1996...
STF em 2021: Confira os principais temas pautados para as sessões do 1º semestre
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sexta-feira, 11/12/2020

Franquia ou licenciamento?

Entenda as principais diferenças entre franchising x licenciamento de marca.

... esparsamente pela lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais - LDA) e lei 9.609/98 (dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador), dentre outras normas aplicáveis. O modelo de licenciamento...
Franquia ou licenciamento?
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segunda-feira, 23/11/2020

A propósito da pandemia – Saúde pública e patentes de medicamentos

Patente é uma propriedade temporária concedida pelo Estado ao inventor, dando-lhe um título que permite que o mesmo usufrua com exclusividade da sua criação, produto ou processo objeto da patente, durante sua vigência.

...m as especificidades da Lei da Propriedade Industrial. Existe, ainda, a previsão legal para que seja cumprida a finalidade da patente, de forma que sei uso esteja em conformidade com a função social da propriedade, além de atender ao interesse social, desenvolvimento...
A propósito da pandemia – Saúde pública e patentes de medicamentos
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segunda-feira, 23/11/2020

Anvisa publica manuais para exame e anuência prévia de pedidos de patente

De forma geral, o exame da ANVISA consiste em 3 principais etapas.

... normativas, diretrizes de exame, Lei da Propriedade Industrial (LPI) e os principais tratados de propriedade intelectual.
Anvisa publica manuais para exame e anuência prévia de pedidos de patente
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quarta-feira, 4/11/2020

STJ pacificará entendimento acerca da vigência das patentes mailbox

As patentes mailbox são aquelas cujos pedidos foram depositados de acordo com o regime de transição da legislação de propriedade industrial no Brasil.

... Importante relembrar que a Lei da Propriedade Industrial foi promulgada pouco depois do ingresso do país na Organização Mundial do Comércio (OMC) e da consequente ratificação do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio...
STJ pacificará entendimento acerca da vigência das patentes mailbox
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terça-feira, 13/10/2020

O Supremo Tribunal Federal e a ADIn 5.529: Os rumos da inovação

O legislador brasileiro inseriu na Lei da Propriedade Industrial um mecanismo de prazo mínimo de vigência, que é acionado quando o Instituto demora mais do que 10 anos para conceder uma patente.

...o único do artigo 40 da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96). Essa discussão está sendo travada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 5.529/DF, proposta pelo procurador-geral da República em 20151, e é de extrema importância para todo...
O Supremo Tribunal Federal e a ADIn 5.529: Os rumos da inovação
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sexta-feira, 9/10/2020

Associação de Propriedade intelectual defende manutenção da vigência de 10 anos para patentes

Regra da lei de propriedade industrial é questionada no STF.

...o único, do art. 40, da Lei da Propriedade Industrial – LPI (Lei 9.279/96), o qual assegura um prazo mínimo de 10 anos de vigência das patentes, após a sua concessão pelo INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial. A questão, atualmente sob exame pelo...
Associação de Propriedade intelectual defende manutenção da vigência de 10 anos para patentes
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quarta-feira, 30/9/2020

A análise administrativa e judicial de conjunto marcário formado por expressão evocativa

A análise do INPI e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto as marcas formadas por expressões de uso comum.

... previstos no artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96). Dentre vários incisos que preceituam expressões que não poderão ser registradas como marca, o inciso VI corresponde a expressões formadas por “sinal de caráter genérico, necessário, comum,...
A análise administrativa e judicial de conjunto marcário formado por expressão evocativa
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terça-feira, 30/6/2020

A evolução dos logotipos (das marcas) e dos trade dress e sua proteção legal

O presente artigo visa conscientizar o leitor em proteger quaisquer alterações visuais dos logotipos das marcas e dos trade dress (roupagem identificativa do produto) usados no mercado em geral, a fim de evitar prejuízos e dissabores ocasio...

... artigo 143, inciso II, da Lei da Propriedade Industrial (9.279/96), que estabelece o seguinte: “Artigo 143 – Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos de sua concessão, na data do requerimento:...
A evolução dos logotipos (das marcas) e dos trade dress e sua proteção legal
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quarta-feira, 17/6/2020

Uma breve análise dos Direitos de Propriedade Industrial sob a ótica do Direito Antitruste

Caso: ANFAPE X Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda.; Fiat Automóveis S.A. e Ford Motor Company Brasil Ltda.

... exceção não prevista pela Lei da Propriedade Industrial. Como bem preceituado pela Conselheira Polyanna Ferreira Silva Vilanova em seu voto, em momento algum, a Constituição ou a legislação infraconstitucional – expressa ou implicitamente – determinam (ou sequer...
Uma breve análise dos Direitos de Propriedade Industrial sob a ótica do Direito Antitruste
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segunda-feira, 1/6/2020

Posso registrar uma cor como marca?

Muitos empreendedores se veem na dúvida se é possível conseguir proteção marcária para uma cor e suas denominações. Ao contrário de países como os Estados Unidos, no Brasil, a nossa lei, em regra, não garante status de marca a cores.

... marcaria para uma cor. A Lei da Propriedade Industrial brasileira (lei 9.279/96), a LPI, garante uma exceção à regra de irregistrabilidade: se a cor ou a combinação de cores é disposta de modo peculiar e distintivo, é possível a proteção com base no inciso VIII,...
Posso registrar uma cor como marca?
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quarta-feira, 27/5/2020

Patentes e licença compulsória e as tecnologias de tratamento, diagnóstico e prevenção ao covid-19

Pedro Zardo Junior e Nicola Sgrignoli Fuganholi

Além das novas alternativas em desenvolvimento, existem também aquelas que já possuem patentes concedidas e que protegem matéria relacionada a tratamento, diagnóstico e prevenção da covid-19.

... artigo 71 da lei 9.279 – Lei da Propriedade Industrial, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. Tal proposta de alteração...
Patentes e licença compulsória e as tecnologias de tratamento, diagnóstico e prevenção ao covid-19
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quinta-feira, 16/4/2020

Oportunidade ou fracasso?

Sempre que há um evento ou fato relevante que capture a atenção das pessoas, outras correm para tentar comercializá-la. Fica, então, a dúvida se esses termos podem, do ponto de vista legal, serem concedidos como marcas.

...o marcas. No Brasil, a Lei da Propriedade Industrial (9.279/96) determina que certos sinais não são registráveis como marca, incluindo, no seu rol proibitivo, expressões contrárias à moral e aos bons costumes; expressões de caráter genérico, necessário, comum...
Oportunidade ou fracasso?
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quarta-feira, 26/2/2020

Afinal, para que servem as marcas tridimensionais?

Na base de dados do INPI e também em duas bases de dados comerciais, foi possível verificar que existem diversos pedidos de registro para marcas 3D constituídos por formas de produtos e de embalagens absolutamente comuns em seus respectivos...

... entrada em vigor da atual Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 (LPI). Contudo, apesar de já terem se passado 22 anos, ainda não são muitos os pedidos de registro para marcas 3D que conseguiram alçar a condição de registro. Daí a dúvida: será que o INPI tem...
Afinal, para que servem as marcas tridimensionais?
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segunda-feira, 23/12/2019

Alcance da compensação devida nos casos de violação de patentes e/ou registro de desenho industrial

Cláudio França Loureiro e Camila Cardeira Pinhas Pio Soares

Notem que uma vez configurada a violação de direitos de propriedade industrial, nasce para o infrator a obrigação de satisfação do dano.

...o se vê no artigo 44 da Lei da Propriedade Industrial (L. 9279/96 - LPI): “Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação...
Alcance da compensação devida nos casos de violação de patentes e/ou registro de desenho industrial
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