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Juiz destacou que acesso a informações de órgãos públicos tem assento constitucional.
Advogados do escritório Bambirra, Merola e Andrade Advogados assessoria jurídica e consultoria em Processos Administrativos Disciplinares (PAD), Sindicância e defesa em ações de Improbidade Administrativa aos seus filiados.
Docente conseguiu liminar ao demonstrar situações excepcionais que a impediram de concluir o programa.
Magistrado considerou prova pericial e concurso anterior, pelo qual Estado já havia reconhecido a deficiência.