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A favor da medida fala a tentativa de se dar celeridade ao trabalho e, com isso, garantir efetividade do acesso à Justiça e também inibição de interposição recorrente de agravos e embargos declaratórios.
Tribunal considerou que revogação do edital de leilão em debate impediu prosseguimento do questionamento judicial por perda do objeto.
Informações jurídicas de quinta-feira, 28 de setembro de 2017.
Juristas fazem um balanço da reforma promovida pela Emenda.