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Informações jurídicas de terça-feira, 12 de setembro de 2023.
Dia 14/8, às 18h (horário de Brasília), Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela lei. Não perca.
Demonstradas as diferenças entre os marcos penais mínimo e máximo, compreendemos que a pena jamais poderia ser extrapolada além de seu limite, seja pelo reconhecimento de circunstância agravante, seja pelo reconhecimento de causas de aument...
Se as cortes de justiça não se autocontiverem no intuito de refrearem seus ímpetos de buscar o mesmo tratamento dispensado ao adulto, é provável que não tarde a aplicação também de penas de reclusão para o adolescente.