O que saiu em Migalhas sobre Sergio Vieira Miranda Da Silva

Migalhas realiza o webinar "Impacto da COVID-19 no funcionalismo público", em parceira com o BTG Pactual: Palestrantes: Alan Apolidorio - Sócio Fundador do escritório Apolidorio Advogados Jacques Veloso de Melo - Advogado tributarista, Sócio fundador do escritório Veloso de Melo Advogados Maria Celina Rodrigues - Presidente da Associação dos Diplomatas (ADB) Mauro Silva - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco)

A ação foi proposta pela ABRASCE. Para a Associação, a lei que obrigava o armazenamento invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, quando regulou a forma de exploração da propriedade privada.

Os ministros começaram analisar decisão do TJ/SP que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador.

Abrasce interpôs recurso após TJ/SC ter julgado improcedente o pedido de inconstitucionalidade.