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O que saiu em Migalhas sobre Setima Camara Civel Do Tribunal De Justica Do Estado
Justiça gaúcha anula registro civil em que pai registral foi induzido a erro
A 7ª câmara Cível do TJ/RS manteve sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, sob o argumento de que o autor do reconhecimento de paternidade não gozava de suas faculdades mentais e diante da in...
Honorários advocatícios devem estar vinculados à expressão econômica do litígio
A 7ª câmara Cível do TJ/RS, reconhecendo a legitimidade de um advogado para recorrer de decisão que fixou honorários advocatícios, reformou sentença que havia fixado os honorários com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. Os desembargad...
TJ/RS - Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão
TJ/RS Reconhecida igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro na sucessão Tanto a família de direito (formalmente constituída), como a que se constituiu por simples fato, merecem a mesma proteção legal, conforme o prin...
Decisão da sétima câmara cível do TJ/RS em questão de filiação homoparental e direito de visitas
Decisão Decisão da sétima câmara cível do TJ/RS em questão de filiação homoparental e direito de visitas. Veja abaixo na íntegra. FILIAÇÃO HOMOPARENTAL. DIREITO DE VISITAS. Incontroverso que as partes viveram em u...