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O que saiu em Migalhas sobre
Os desafios de conformidade para as BETS no Brasil após a publicação da regulamentação pelo Ministério da Fazenda
Desde 1946, jogos de azar eram proibidos no Brasil, exceto loterias controladas pelo governo. Com a internet, restringir essas atividades tornou-se impraticável, especialmente com o surgimento de casas virtuais de apostas. Ignorar o potenci...
O caso da plataforma de NFTs da Porsche: oportunidade de se discutir os limites da jurisdição brasileira
Evidenciou-se o caso especial da Binance, uma vez que, além de ter representação no Brasil, é exemplo de aplicação da regra do artigo 22, inciso III, do CPC, em razão dos seus Termos de Uso, mas com a ressalva do foro abusivo de eleição qua...
Possibilidades de acordos penais alteram papel do advogado, avalia criminalista Marlus Arns
O Direito Penal vem sofrendo uma série de mudanças que ampliaram as possibilidades de celebração de acordos, uma tendência chamada pelo criminalista Marlus Arns de Oliveira de "sistema de Justiça negocial". Em entrevista concedida ao Migalhas nesta sexta-feira, 30, o advogado explica que a situação altera o papel do advogado. E faz um alerta: a questão não é simples como parece. Trata-se, acredita...
No PR, advogado ri do resultado de julgamento de seu cliente: "se ferrou"
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