O que saiu em Migalhas sobre Sheldon Adelson

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no artigo 155, § 1º, III, da Constituição Federal, sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.

Informações jurídicas de quarta-feira, 03 de março de 2021.

O debate central do STF se dá em torno da possibilidade da Justiça brasileira julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional

O entendimento seguido pela maioria da Corte foi o do ministro Alexandre de Moraes.

Na tarde de hoje, os ministros da 2ª turma do STF reverteram decisão da própria 2ª turma do STF, em 2019, quando receberam a denúncia contra o atual presidente da Câmara.

O ministro proferiu voto durante julgamento de inquérito na 2ª turma do STF. Em junho de 2019, a 2ª turma recebeu denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa, dentre eles, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.

Informações jurídicas de segunda-feira, 01 de março de 2021.

O plenário invalidou a proibição de porte de armas para guardas municipais de cidades com menos de 50 mil habitantes.

Ex-parlamentar foi denunciado por crimes contra a honra de funcionário público.

A ministra aplicou ao caso o princípio da insignificância, que orienta a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico.

O placar final do julgamento foi 7x4 seguindo o relator.

Para a maioria dos ministros do STF, a lei municipal que restringe o direito às férias de servidores públicos não foi recepcionada pela CF/88.

Ministros consideraram que a preocupação do legislador paulistano foi implementar medida de proteção à saúde e ao meio ambiente.

A ministra atendeu a um pedido de uma empresa do ramo de açúcar, álcool e bioenergia.

Por maioria, os ministros entenderam que a lei do Estado do RJ visa proteger o consumidor e não trata do assunto de telecomunicação.

Até o momento, havia quatro votos pela incompatibilidade dos dispositivos do decreto-lei com a Constituição.

O plenário analisou cláusulas do Convênio ICMS 93/15, do Conselho Nacional de Política Fazendária. Confira a tese aprovada.

Por maioria, os ministros modularam a decisão da última semana, a fim de impossibilitar a repetição de indébito do ICMS.

De acordo com a entidade, o aumento foi fixado de modo aleatório.

O investigado era o senador petista Humberto Costa. A investigação é referente a suposto recebimento de R$ 1 milhão em troca de atuação em obras do Complexo Petroquímico de Suape em favor da Odebrecht.