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MP pede que o candidato seja multado em R$ 30 mil.
O relator do processo, conselheiro Vieira de Mello Filho, defendeu que as ações afirmativas se destinam a pessoas negras, e ressaltou que a medida tem por finalidade reduzir as desigualdades raciais no serviço público.
A decisão considerou que a resolução, que determinava o sigilo da votação, violou o princípio da publicidade.
Em 2020, Senivaldo dos Reis Júnior foi demitido pelo TJ/SP após ser acusado de atuar como coach na internet. Hoje, o CNJ declarou a vitaliciedade do magistrado.