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HC que garantiu o impedimento foi concedido pelo ministro Messod Azulay porque o advogado, Luís Alexandre Rassi, foi intimado a depor em inquérito ligado a Bretas.
A Câmara aprovou nesta quinta-feira as emendas do Senado ao PL 6673/06, do Executivo, que institui uma nova lei do gás, regulamentando o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural.
PL Câmara aprova o Estatuto do Garimpeiro A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 7505/06 (v. abaixo), do Executivo, que institui o Estatuto do Garimpeiro. O ...
MP nº 357 Íntegra da MP que autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 357, DE 12 DE MARÇO DE 2007. Autoriza a rene...