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A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”.
Para magistrada, o processo disciplinar contém irregularidades, que devem ser sanadas.
Isenção de IPI MPF/SP apela de decisão da Justiça Federal O MPF/SP recorreu quinta-feira, 12/3, da decisão da Justiça Federal que extinguiu a ação civil pública que pedia que a União não cobrasse mais de pessoas com deficiência auditiva...
Quarta-feira, 3 de dezembro de 2008 - Migalhas nº 2.040 - Fechamento às 10h20. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Vilhena Si...