O que saiu em Migalhas sobre Silvio De Salvo Venosa

O novo Código Civil conseguiu ser perfeitamente inadequado ao tratar do direito sucessório dos companheiros.

Dispositivo de curial importância é o constante do artigo 1.830, que estabelece a legitimidade do cônjuge para suceder: "Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente".

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