TUDO SOBRE
Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de março de 2022.
Informações jurídicas de quarta-feira, 27 de maio de 2020.
De acordo com a relatora, Márcia Dalla Béa Barone, a norma fere princípios da Administração Pública.
Informações jurídicas de terça-feira, 27 de agosto de 2024.