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Informações jurídicas de quarta-feira, 13 de maio de 2020.
Se ocorrer desistência do pedido de liminar, entidades alegam que deve ser aplicado princípio da indisponibilidade ao caso.
ADCs buscam reverter decisão da Corte que admitiu a execução provisória da pena.
Alguns Estados contam com piso salarial definido por lei, enquanto outros têm piso ético de remuneração mensal para os causídicos.