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Ministro Mauro Campbell, do STJ, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, são os convidados do webinário do Instituto de Garantias Penais (IGP) de amanhã, às 11h. Eles falarão sobre "Meios de flexibilização fiscal em tempos de pandemia". A conversa será mediada pela advogada e ex-procuradora da Fazenda, Cristiane Oliveira.
Na prática, sanção não produz efeitos, em razão da aposentadoria do magistrado.
Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de junho de 2021.
O ministro declarou a nulidade das provas obtidas mediante atos de colaboração envolvendo o paciente.