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Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de novembro de 2024.
No dia que marca 18 anos da Lei Maria da Penha, o presidente do STF destacou importância da legislação no combate à violência doméstica.
Após conhecer projetos de detentos e ex-detentos em Araraquara/SP, ministro Sebastião Reis Jr. afirmou que reabilitação e reinserção social dos apenados é medida possível.
A obra conta com prefácio de Ives Gandra Da Silva Martins.