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Segundo acórdão, o direito ao uso da imagem do atleta pode ser explorado mediante ajuste contratual de natureza civil com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.
No último mês, o CNJ desobrigou advogados de SP de distribuírem cartas precatórias - elas devem ficar a cargo das unidades judiciárias.
A advogada passou 17 dias internada em um leito de enfermaria, dentre esses, 10 em coma na UTI.
Segundo resolução conjunta, ainda não se apresentam as condições necessárias para a plena retomada das atividades presenciais.