TUDO SOBRE

Palestrantes: Gabriel José de Orleans e Bragança: Sócio do Lobo de Rizzo Advogados Associados Johan Albino Ribeiro - Diretor da Bradespar S/A, membro do comitê de Sustentabilidade da Vale Leonardo Nobuo Pereira Egawa: Advogado, Pós-graduado em Direito Empresarial pela (FGV-SP) Marcelo Barbosa Sacramone: Juiz de direito em exercício na 2º Vara de Falências e Recuperações da Capital Roberta Beatriz do Nascimento: Sócia do Roberta Nascimento Advogados Associados
Segundo o colegiado, a universidade deveria ter verificado a regularidade da matrícula no momento da inscrição.
Colegiado reafirmou a importância da razoabilidade e da vinculação ao edital na administração pública.
A ação, movida pelo MPF e IDEC, questionava a política de privacidade do aplicativo e sua conformidade com a LGPD.