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Causídicos também criticaram a decisão, classificando-a como "uma das maiores afrontas ao direito de defesa experimentadas desde a redemocratização".
De acordo com os advogados, o ato atenta contra o Estado de Direito.
Signatários alegam que título do evento, sobre Direitos Humanos, "parece apenas uma invocação demagógica".
Documento foi enviado ao ministro Lewandowski.