TUDO SOBRE
Informações jurídicas de quinta-feira, 12 de maio de 2022.
Maioria da 5ª turma considerou que qualquer declaração feita pelo celebrante do acordo pode impactar diretamente contra outro corréu que não pôde pactuar o acordo, o que violaria o contraditório e a ampla defesa
O objetivo da denúncia era apurar a suposta prática do delito de obstrução de Justiça.
Para 5ª turma, houve defeituosa quesitação submetida aos jurados, conforme o art. 64, inciso III, alínea K, parag. único do CPP.