O que saiu em Migalhas sobre Superior Tribunal de Justiça

De forma unânime, 5ª turma do STJ restabeleceu decisão de 1ª instância que impronunciou réu acusado de ter atentado contra policiais militares. Segundo o colegiado da Corte da Cidadania, TJ/SP deveria ter analisado provas periciais em conjunto com depoimentos policiais, e não poderia ter fundamentado sua decisão de pronúncia meramente no brocardo "in dubio pro societate". Saiba mais:

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Tese do STJ que impede a fixação de honorários por equidade em causas de alto valor tem natureza qualificada, força vinculante, efeito erga omnes, devendo ser por todos obedecida. Assim afirmou a ministra Assusete Magalhães, em entrevista à TV Migalhas. Saiba mais:

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