O que saiu em Migalhas sobre Superior Tribunal de Justiça
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O que saiu em Migalhas sobre Superior Tribunal de Justiça

Veja o que saiu no Migalhas sobre Superior Tribunal de Justiça
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quarta-feira, 13/1/2021

Embargos de declaração e agravo interno: Da fungibilidade recursal às consequências em caso de não pagamento da multa

Este ensaio dedica-se ao enfretamento de situações comuns que envolvem os embargos de declaração e o agravo interno.

... 4. Da mesma forma, este Superior Tribunal entende que "o exercício do direito de recorrer não implica, necessariamente, no abuso de tal direito e, para a configuração da litigância de má-fé (arts. 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de...
Embargos de declaração e agravo interno: Da fungibilidade recursal às consequências em caso de não pagamento da multa
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quinta-feira, 7/1/2021

STJ admite renovação automática da fiança juntamente com a do contrato principal

Em recente julgado, o STJ admitiu a renovação automática da fiança juntamente com a do negócio principal, podendo o garantidor notificar o credor para exonerar-se da caução prestada sem prazo fixado.

... julgado aqui comentado, o Superior Tribunal entendeu que não houve violação aos mencionados dispositivos legais. A decisão afirma que, ao estabelecer que não se admite interpretação extensiva para os contratos de fiança3, os referidos comandos legislativos...
STJ admite renovação automática da fiança juntamente com a do contrato principal
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sexta-feira, 18/12/2020

PAD da Federação Paranense de Futsal que suspendeu clubes é anulado

Decisão do Pleno do STJDFS foi unânime ao reconhecer nulidade no processo.

{INNER_BANNER_AREA}O Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futsal anulou PAD instaurado pela Federação Paranense de Futsal suspendendo clubes que participaram de competição organizada pela Liga Paranense. Ao menos 11 clubes foram apenados com...
PAD da Federação Paranense de Futsal que suspendeu clubes é anulado
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segunda-feira, 30/11/2020

Bretas contraria decisão de Schietti e recusa devolução de passaporte a acusado

O juiz alegou que a devolução iria expor o servidor designado à covid-19. Após nova decisão do ministro, Bretas oficiou a diretoria a fazer a entrega.

... acusado, já informado a este Superior Tribunal”. Bretas, então, emitiu outro despacho/decisão dizendo ser curto o prazo fixado pelo ministro, de 24 horase que o juízo está administrativamente submetido ao TRF-2, que fixou procedimento a ser seguido...
Bretas contraria decisão de Schietti e recusa devolução de passaporte a acusado
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quinta-feira, 29/10/2020

A desnecessidade do exame de corpo de delito direto em crimes materiais apurados por interceptação telefônica

Como é notório, o crime organizado tem se tornado cada vez mais estruturado e dinâmico, de modo que o líder muita das vezes sequer tem contato direto com a droga e em determinadas situações.

... que vinha se adotando o Superior Tribunal de Justiça, o próprio Supremo Tribunal Federal também já chegou a decidir no HC 130.265/DF3, julgado no ano de 2016, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki que: “A falta de laudo pericial não conduz, necessariamente,...
A desnecessidade do exame de corpo de delito direto em crimes materiais apurados por interceptação telefônica
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quarta-feira, 16/9/2020

A teoria da encampação no mandado de segurança e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça

Uma das características mais importantes do procedimento do mandamus é a presença da autoridade coatora. Contudo, em qual condição? Parte, litisconsorte ou terceiro interveniente? O erro na indicação da autoridade coatora gera a extinção do...

... firmado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Como é sabido, no mandado de segurança desenvolveu-se a teoria da encampação do ato impugnado pela autoridade coatora inicialmente inadequada ou ilegítima, com o claro objetivo de aproveitar...
A teoria da encampação no mandado de segurança e a interpretação do Superior Tribunal de Justiça
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sexta-feira, 21/8/2020

Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica

Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica.

... Serpal. A disputa chegou ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial interposto pela Serpal, que foi distribuído ao ministro Marco Aurélio Bellizze, na Terceira Turma (REsp n.º 1.698.730-SP). Quanto ao mérito, o relator identificou...
Arbitragem e desconsideração da personalidade jurídica
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quarta-feira, 8/7/2020

STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)

O caso concreto debateu se seriam devidos honorários sucumbenciais em virtude de decisão que havia rejeitado o aludido incidente oposto por conta da extinção irregular de uma empresa, sem deixar bens passíveis de penhora.

... Terceira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), dando provimento ao Recurso Especial, deliberou que não cabe condenação em honorários advocatícios de sucumbência na decisão que julga o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade...
STJ decide que não são devidos honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ)
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quarta-feira, 1/7/2020

STJ mantém falência das Lojas Arapuã

A 4ª turma negou pedido de recuperação judicial por descumprimento de acordo firmado em processo anterior de concordata.

... desrespeito à decisão deste Superior Tribunal (de que já tinha ciência), que a teve como incabível e afastou expressamente a possibilidade de pedido de recuperação judicial.” Ao restabelecer a sentença, a relatora também ressaltou que o parágrafo...
STJ mantém falência das Lojas Arapuã
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terça-feira, 30/6/2020

Vereadora de Itaocara/RJ acusada de peculato continuará afastada do cargo

Segundo denúncia, a vereadora e o irmão mantinham funcionária fantasma.

... conhecido pela 5ª turma do Superior Tribunal, em razão da intempestividade recursal. Inconformada, a defesa opôs embargos de declaração, que foram acolhidos por meio do acórdão impugnado, para reconhecer a tempestividade do agravo interno e negar...
Vereadora de Itaocara/RJ acusada de peculato continuará afastada do cargo
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sexta-feira, 26/6/2020

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Com a fixação da tese, a 1ª seção do STJ deu provimento a recursos da Fazenda Nacional e reformou acórdãos do TRF da 1ª região.

... jurisprudência consolidada do Superior Tribunal no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade. O colegiado considerou que, nos termos do CTN, a legislação que disciplina isenção deve ser interpretada de forma literal. "Como...
Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos
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quarta-feira, 24/6/2020

Facebook não consegue afastar multa por descumprir ordem judicial em investigação criminal

Rede social teve valores bloqueados via BacenJud diante do atraso para fornecer informações.

... valor determinado pelo Superior Tribunal em situações semelhantes. Ribeiro Dantas ainda citou estudo que mostra que a pronta afetação do patrimônio do réu através da execução do crédito da multa é o mais forte fator de influência psicológica e a...
Facebook não consegue afastar multa por descumprir ordem judicial em investigação criminal
/coluna/migalhas-superiores
quinta-feira, 30/4/2020

Arbitragem, princípio competência-competência e STJ

Arbitragem, princípio competência-competência e STJ.

... eram direcionadas2. O Superior Tribunal de Justiça, favorável que é à arbitragem, tem reiterados julgados em que prestigia o princípio competência-competência. Ao julgar o REsp 1.614.070-SP, relatado pela ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do STJ...
Arbitragem, princípio competência-competência e STJ
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quinta-feira, 23/4/2020

Os limites da Teoria da Imprevisão e da sua inaplicabilidade

Os aspectos sobre os limites da Teoria da Imprevisão que notoriamente impõe-se atualmente em decorrência da pandemia do covid-19, no âmbito dos negócios jurídicos de todo o país.

... responsabilidade objetiva O E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, Informativo 0507, e inadmite a teoria da imprevisão, por serem aplicáveis apenas nas relações civis comuns. Sendo que nas relações de consumo a mera onerosidade excessiva...
Os limites da Teoria da Imprevisão e da sua inaplicabilidade
/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 6/2/2020

A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020

A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020.

... entendimento restou vencido no Superior Tribunal de Justiça. No final de 2019 acreditava-se que a novela sobre a possibilidade ou não da comprovação posterior do feriado local estaria acabada, eis que foi exarado o seguinte acórdão pela Corte Especial...
A novela sobre a comprovação do feriado local e o seu novo capítulo em 2020
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segunda-feira, 3/2/2020

Sobre a nulidade das provas colhidas em prisão temporária considerada ilegal. Uma análise à luz da decisão do STF a respeito da condução coercitiva

Angela Macedo Menezes de Araújo e Paulo Renato Smaniotto

Por certo o aumento no número de deferimentos de pedidos de prisão em sede inquisitorial ocasiona o aumento da declaração de ilegalidade das mesmas pelos tribunais competentes.

... ilegalidade. 2. No âmbito deste Superior Tribunal há reiteradas manifestações no sentido de que "[a] concessão de liminar per saltum, em decisão precária, não prejudica o julgamento de mérito do habeas corpus requerido a tribunal, a ser realizado...
Sobre a nulidade das provas colhidas em prisão temporária considerada ilegal. Uma análise à luz da decisão do STF a respeito da condução coercitiva
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quinta-feira, 10/10/2019

MIGALHAS nº 4.706

Informações jurídicas de quinta-feira, 10 de outubro de 2019.

... empresa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Direito comparado Português". Dia 4/10, o sócio Gustavo Piva de Andrade, do escritório Dannemann Siemsen, ministrou palestra no "99º Congresso do Pharmaceutical Trade Mark Group...
MIGALHAS nº 4.706
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segunda-feira, 23/9/2019

O assistente de acusação é parte ilegítima no HC

O assistente da acusação não ostenta a situação jurídica de parte nas ações de habeas corpus, sendo ilegítima a sua participação.

... IMPOSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de...
O assistente de acusação é parte ilegítima no HC
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sexta-feira, 26/7/2019

Multas administrativas na recuperação judicial e na falência

O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as re...

... consolidada, já tendo o próprio Superior Tribunal decidido em sentido contrário, ainda que tal posicionamento esteja aparentemente superado.10 2.2. Efeitos na recuperação judicial Na recuperação judicial o tratamento concedido aos créditos é absolutamente...
Multas administrativas na recuperação judicial e na falência
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sexta-feira, 19/7/2019

STJ: Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

Empresa buscava o resgate das aplicações.

... disponibilidade". "Ademais, este Superior Tribunal, quando da apreciação do REsp 492.956, decidiu que, ocorrendo a liquidação extrajudicial da instituição financeira, os depósitos denominados irregulares passam a integrar a massa falida, gerando...
STJ: Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
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