O que saiu em Migalhas sobre Superior Tribunal Justica
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O que saiu em Migalhas sobre Superior Tribunal Justica

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sábado, 17/4/2021

Juiz fixa honorários de R$ 500 em ação de R$ 200 mil

Nos embargos de terceiro, discutia-se a desconstituição da penhora recaída sobre um veículo BMW.

... entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 872), não tendo sido manifestada resistência à pretensão veiculada em embargos de terceiro, por força da causalidade, o embargante que, por se abster de atualizar o cadastro...
Juiz fixa honorários de R$ 500 em ação de R$ 200 mil
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sexta-feira, 16/4/2021

A nova lei de licitações e contratos e a antecipação dos efeitos da alteração contratual

Uma feliz inovação em meio ao formalismo da lei 14.133/21, com o potencial de trazer mais segurança jurídica em alterações contratuais.

... foram analisadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que ao julgar o REsp 1.111.083 chegou a decidir que “se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato...
A nova lei de licitações e contratos e a antecipação dos efeitos da alteração contratual
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sexta-feira, 16/4/2021

Corte Especial do STJ estabelece critérios para modificação das astreintes

A Corte Especial do STJ ratificou jurisprudência da Corte e apresentou vetores de ponderação e diretrizes para que os magistrados possam analisar amodificação de astreintes.

O Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu Informativo de Jurisprudência 0691, publicado em 12 de abril de 2021, decisão de sua Corte Especial nos embargos de divergência EAREsp 650.536/RJ, de Relatoria do Min. Raul Araújo, julgado em 07 de abril deste...
Corte Especial do STJ estabelece critérios para modificação das astreintes
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sexta-feira, 16/4/2021

As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional

Ainda que se entenda que valor da multa pode ser revisto, reduzido ou majorado a qualquer tempo, deve haver uma limitação concreta com vistas a evitar a revisão “ad eternum” da questão, o que, além de fortalecer a contumácia do devedor, ger...

... acertadíssimas decisões do Superior Tribunal de Justiça que demonstraram grande atenção às finalidades das astreintes, bem como aos bons parâmetros da sua fixação. E ainda comentaram: “resta acompanhar o comportamento do devedor diante das multas fixadas e a...
As astreintes, a decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 650.536/RJ e os riscos à efetividade da tutela jurisdicional
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sexta-feira, 16/4/2021

Cadeia de custódia da prova pericial e o standard probatório

A produção da prova pericial também deve receber protocolos pré-estabelecidos em séries e sem deixar lacuna.

... uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça onde o Relator, o Senhor Ministro Rogerio Schietti no processo: Habeas Corpus 598.051-SP (2020/0176244-9)4 informa a necessidade de “o uso da câmera aumenta a transparência e a fiscalização das ações policiais”....
Cadeia de custódia da prova pericial e o standard probatório
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sexta-feira, 16/4/2021

Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05

Ao intérprete cabe conferir sentido ao texto legal, dele extrair o correto significado, a fim de que haja harmonização do dispositivo sob análise com a lei como um todo e com o próprio sistema jurídico, visando-se o cumprimento do primado d...

... da forma da contagem. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento a respeito do tema antes da alteração da lei 11.101/05, reforma parcial ocorrida em dezembro/2020, consoante v. acórdãos ora colacionados3. Entrementes, com a vigência do CPC de 2015,...
Apontamentos sobre a contagem de prazos nos processos regidos pela lei 11.101/05
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quinta-feira, 15/4/2021

Ataques cibernéticos na pandemia e a lei geral de proteção de dados

Em 2020 um estudo da TransUnion (nyse:teu) companhia global de soluções de informações e insights de dados, descobriu que o phishing, ou roubo de identidades on-line, é o principal esquema de fraude digital em todo o mundo nesse período de ...

...m ataque hacker na rede Superior do Tribunal de Justiça (STJ) com invasões ocorridas nos sistemas de informática do Governo do Distrito Federal e da União, o ataque nos servidores do STJ bloqueou a base de dados do tribunal e paralisou a maioria das atividades da...
Ataques cibernéticos na pandemia e a lei geral de proteção de dados
/coluna/migalhas-edilicias
quinta-feira, 15/4/2021

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

Ainda os "distratos" - A recuperação judicial e a concursalidade do crédito decorrente de resilição da promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do adquirente

... Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese nos seguintes termos: Questão submetida a julgamento Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato...
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/coluna/cpc-na-pratica
quinta-feira, 15/4/2021

A ampliação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC para outras aplicações, que não em caderneta de poupança

A ampliação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC para outras aplicações, que não em caderneta de poupança.

... Penhora de Salários pelo Superior Tribunal de Justiça, em que o STJ adota um entendimento ampliativo da previsão legal, para possibilitar a penhora de salários inferiores a 50 salários mínimos1. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem ampliando outra previsão, a do...
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quinta-feira, 15/4/2021

Multa deve ser revista a qualquer tempo

Sempre que a multa coercitiva se apresentar insuficiente ou excessiva, o magistrado possui o poder/dever de adequá-la, se valendo dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

... Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão realizada no dia 7 de abril de 2021 e por maioria de votos, deu provimento ao recurso de Embargos de Divergência em Agravo de Recurso Especial 650.536 para permitir que as multas fixadas com base...
Multa deve ser revista a qualquer tempo
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quinta-feira, 15/4/2021

Responsabilidade civil do e-commerce em práticas fraudulentas

Superior Tribunal de Justiça julga responsabilidade civil de plataforma E-Commerce por fraude praticada em aplicativos externos.

Superior Tribunal de Justiça julga responsabilidade civil de plataforma E-Commerce por fraude praticada em aplicativos externos.     Há algum tempo, um dos golpes mais aplicados no E-Commerce, em especial no Mercado Livre, vem sendo o e-mail falso, em nome...
Responsabilidade civil do e-commerce em práticas fraudulentas
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quarta-feira, 14/4/2021

Da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito de Família

O uso da teoria da desconsideração inversa para impedir fraude ao direito de cônjuges e alimentandos.

... Alemanha. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é nesse sentido: Processo Civil. Execução de Título Judicial. Responsabilidade Patrimonial. Art.592. Ofensa à coisa Julgada. Inexistência. Vínculo societário. Obrigação e responsabilidade (schuld...
Da desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito de Família
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quarta-feira, 14/4/2021

O direito de família e a guarda dos animais de estimação

As modificações contemporâneas nas estruturas familiares, e o crescimento do número de adoções de animais de estimação exigem da legislação brasileira adequação para lidar com as demandas levas a apreciação do Poder Judiciário. Em caso de d...

... Direito brasileiro³. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, após o julgamento do Recurso Especial 17131674, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, considerou ser possível a regulamentação de visitas a animais de estimação após a dissolução...
O direito de família e a guarda dos animais de estimação
/coluna/insolvencia-em-foco
terça-feira, 13/4/2021

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?

... Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se apresenta inconsistente, uma vez que embora exista precedente defendendo a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em sede de habilitação de crédito, desde que haja pretensão resistida,4...
Possibilidade da impugnação de crédito retardatária após a reforma da LRF: Controvérsia encerrada?
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terça-feira, 13/4/2021

Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral

Beneficiários de contratos antigos e não adaptados à lei 9656/98 não estão desamparados, eis que não há óbice a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de lei de ordem pública, que tem aplicação imediata aos contratos em...

... TERCEIRA TURMA, julgado em Superior Tribunal de Justiça 1º/7/19, DJe 6/8/19), no qual o Ministro afirma que "Embora a lei 9.656/98 não retroaja aos contratos celebrados antes de sua vigência, é possível aferir a abusividade de suas cláusulas à luz do Código...
Situação jurídica dos contratos de plano de saúde antigos e não adaptados à lei 9656/98, diante da nova tese firmada pelo STF em regime de Repercussão Geral
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terça-feira, 13/4/2021

A prioridade processual do idoso no tribunal da cidadania

O envelhecimento da população trouxe implicações nas mais diversas áreas, como saúde, trabalho, previdência e assistência social.

... instância. Em 6/4/01, o Superior Tribunal de Justiça – STJ deferiu, pela primeira vez, esse benefício, nos autos do REsp 26.837/SP. Atento à escolha legislativa, aquele Tribunal publicou, em 1º/8/01, a Resolução 6 – posteriormente substituída pela Resolução...
A prioridade processual do idoso no tribunal da cidadania
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terça-feira, 13/4/2021

Crimes militares: Aplicabilidade da lei 13.491/17 aos fatos criminosos ocorridos antes de seu advento

Com efeito, a temática debatida é importantíssima em virtude da situação acima delineada estar acontecendo inúmeras varas militares de diversos tribunais, sem qualquer reflexão sobre o inafastável o debate da competência.

... justiça castrense, o c. Superior Tribunal de Justiça, por meio da v. Terceira Seção, no Conflito de Competência 160.902/RJ2, de Relatoria da e. Min. Laurita Vaz, sedimentou a controvérsia, concluindo pela aplicação imediata da norma, em observância ao princípio...
Crimes militares: Aplicabilidade da lei 13.491/17 aos fatos criminosos ocorridos antes de seu advento
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terça-feira, 13/4/2021

Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial

O entendimento dos tribunais acerca do assunto vem sendo flexibilizado no sentido de reconhecer a validade e legalidade dessa cláusula, mas ainda há discussões acerca do alcance aos credores que não concordarem com a liberação da garantia.

... alguns anos pacificado no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido objeto do REsp repetitivo 1.333.349/SP e da súmula 581, que tem a seguinte redação: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra...
Supressão de garantias nos planos de recuperação judicial
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segunda-feira, 12/4/2021

Impactos da progressão por mérito na carreira dos professores EBTT

A fixação da data-base relativa à progressão de mérito na carreira de professor EBTT tem gerado inúmeras disparidades no país.

... tribunais Superiores - Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal -, para que possa ser fixado uma uniformização sobre o assunto, contudo, neste momento, é importante que os servidores fiquem atentos em relação as datas-bases das progressões. E...
Impactos da progressão por mérito na carreira dos professores EBTT
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segunda-feira, 12/4/2021

Da prescritibilidade da ação indenizatória por violação a Direitos Morais do autor

A pretensão de ser indenizado por violação ao direito moral de autor (como no caso concreto) configura reparação civil e, portanto, está sujeito ao prazo prescricional.

... de fevereiro de 2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 1.862.910/RJ, sob Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, oportunidade na qual reafirmou ser prescritível a ação indenizatória por violação a direitos morais do autor, aplicando-se...
Da prescritibilidade da ação indenizatória por violação a Direitos Morais do autor
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