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A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando ajustes pessoais e refletindo mudanças sociais.

No Minuto Migalhas desta semana, Juliana Prado traz as principais notícias jurídicas da semana. Entre os destaques, tem Suzane von Richthofen prestando concurso público, nova prisão de Deolane Bezerra, a indenização da marca Reserva ao espólio de Tim Maia, o uso de pintura e peruca por um candidato a vereador, a polêmica do nome "Piiê" e a pensão alimentícia para um cachorro. Além disso, saiba que...

Condenada a 40 anos de prisão pela morte dos próprios pais em 2002, a estudante de Direito Suzane Louise Magnani Muniz, ex-Richthofen, de 41 anos, busca uma oportunidade de Trabalho no Poder Judiciário. Cumprindo pena em regime aberto, ela prestou concurso no último domingo, 9, para tentar uma vaga no TJ/SP. Sua participação no certame, no entanto, levanta um questionamento: a condenação criminal...
Confira como foram as manifestações das entidades admitidas como amici curiae no processo.