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Informações jurídicas de segunda-feira, 28 de setembro de 2026.
Por maioria, Corte entendeu que publicações sobre projeto de distribuição de absorventes atingiram a reputação da parlamentar.
Juíza entendeu que manifestações antissemitas não estão protegidas pela liberdade de expressão.
Texto permite que beneficiário peça à Justiça o débito mensal da pensão diretamente da conta do devedor; proposta agora segue para sanção presidencial.