TUDO SOBRE
Nesse artigo aborda-se a possibilidade de cumulação entre a compensação pecuniária disciplinada pela resolução 400/16 da ANAC e indenizações por dano material e moral.
Azul e Gol optam pelo Chapter 11 americano; já a Voepass enfrenta barreiras na Justiça brasileira.
Apesar de a empresa ter oferecido compensação financeira à passageira e alegado que o pagamento atende às exigências da Anac, colegiado entendeu que o extravio de bagagem configura falha no serviço e gera o dever de indenizar.
Colegiado entendeu que gastos resultantes de exigências feitas pela companhia aérea não devem ser pagos pela empregada.