TUDO SOBRE

O escritório Motta Fernandes Advogados, em parceria com Migalhas, realiza webinar para debater a Lei 13.988/2020 (Transação Tributária e seus Efeitos na Recuperação Judicial)
Texto estabelece procedimento para o STJ examinar recursos especiais cujo impacto ultrapasse o interesse das partes.
A proposta agora segue para o Senado.
Proposta de Erika Hilton recebeu o apoio necessário de 1/3 dos deputados e poderá ser protocolada no Congresso.