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Pela decisão, cabe à parte interessada requerer a remoção do conteúdo perante a Justiça Comum.
Informações jurídicas de quinta-feira, 20 de abril de 2017.
Em entrevista ao Migalhas, o ex-ministro do TSE e atual advogado do presidente Jair Bolsonaro Tarcísio Vieira Neto destacou que segurança das urnas sempre foi uma preocupação por parte do Tribunal. Inscreva-se no nosso canal:
A Coordenação de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, que foi instalada no dia 9/3 e teve na noite dessa quarta-feira a sua primeira reunião, decidiu focar o seu trabalho na apresentação ao Congresso Nacional de um projeto de lei q...