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A CCJ da Câmara aprovou ontem, 8/12, a proposta que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da CLT com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa...
Foi inaugurado ontem, 17/6, o novo prédio da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo/RS, localizado na rua Bayard de Toledo Mércio, 220, no bairro Canudos, junto ao Centro Administrativo Leopoldo Petry. A edificação abrigará seis varas federai...
PEC Ministério da Justiça é contra proposta que efetiva cartorários O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, afirmou que o ministério é contra a PEC 471/05 (clique aqui) a funç...
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