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O que saiu em Migalhas sobre Tarek Moyses
ICMS e essencialidade sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação
Os temas são relevantes, mormente porque, como é sabido, as alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação estão entre os maiores percentuais previstos nas legislações estaduais.
Distinção entre a linguagem do Direito Positivo e a linguagem da ciência do Direito
No Direito Positivo, o suporte físico são os textos de lei lato sensu (artigos, incisos, alíneas). O significado são as condutas intersubjetivas que regulam a convivência em sociedade.
A exigência da garantia do juízo nas execuções fiscais
Investigaremos a existência de antinomias entre as Leis nº. 11.382/2006 e n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) e a Constituição Federal, através da análise dos critérios tradicionais de solução de conflitos de normas, com o escopo ...
O ISS e a lista de serviços veiculada pela Lei Complementar 116/03
O Imposto sobre serviços de qualquer natureza, o ISS, está previsto na Constituição Federal como imposto de competência dos Municípios.