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É legítimo que argumentos políticos e econômicos – comumente tidos por não jurídicos – fundamentem decisões jurídicas? Na obra "Argumentando pelas Consequências no Direito Tributário" tais elementos integram a concepção de ciência jurídica ...
Cheganças I Veja abaixo se você é um dos felizardos que receberá as alvíssaras que foram sorteadas na primeira rodada. Prêmios da Editora RT - Revista dos Tribunais. Clique aqui. 1 exemplar do livro Teses...
Quinta-feira, 12 de abril de 2007 - Migalhas nº 1.633 - Fechamento às 11h. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Clique aqui) __________...

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