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O decreto é bastante extenso e regulamenta os principais institutos estabelecidos na lei. Inicialmente, disciplina, do art. 2º ao art. 14, o chamado PAR - Processo Administrativo de Responsabilização.
Informações jurídicas de sexta-feira, 08 de dezembro de 2023.
Energia solar, desenvolvimento da região e inclusão da população local poderiam transformar a vida das populações locais.
Informações jurídicas de sexta-feira, 05 de maio de 2023.