O que saiu em Migalhas sobre Tribunal de Contas da União

Veja o que saiu no Migalhas sobre Tribunal de Contas da União
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sexta-feira, 14/5/2021

CPI: TCU decidirá se AGU pode defender silêncio de Pazuello no STF

Para o MP junto ao TCU, a atuação da AGU em favor de Pazuello no Supremo pode demonstrar possível desvirtuamento da utilização dos recursos públicos para benefício pessoal.

... Ministério Público junto ao TCU ofereceu representação ao presidente do Tribunal de Contas para decidir se atende aos interesses públicos a utilização da AGU na defesa do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, perante o STF. O requerimento...
CPI: TCU decidirá se AGU pode defender silêncio de Pazuello no STF
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quarta-feira, 12/5/2021

MIGALHAS nº 5.100

Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de maio de 2021.

... Bahia ao de auditor do TCU, determinando a edição de lei estadual para criação do cargo específico de auditor, a ser provido por concurso público. A ação foi ajuizada em 2011 pelo Partido Comunista do Brasil, patrocinado pelo escritório Bento...
MIGALHAS nº 5.100
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quarta-feira, 12/5/2021

Pregão traz protagonismo ante a nova lei de licitações

A modalidade evolui e se torna tendência em momento extremamente oportuno, já causando reflexos nas compras do cenário atual do país.

... da Súmula 257, do mesmo TCU3, demonstrando a afeição e crença da Corte de Contas para com o procedimento. Atualmente, com o advento da lei 14.133 de 1º de abril de 2021 pôde-se verificar e ratificar a evolução e notoriedade do Pregão. A...
Pregão traz protagonismo ante a nova lei de licitações
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terça-feira, 11/5/2021

MIGALHAS nº 5.099

Informações jurídicas de terça-feira, 11 de maio de 2021.

...o de Janeiro"MP pede ao TCU investigação sobre 'orçamento paralelo'" Estado de Minas Gerais - Minas Gerais"Vacina a conta-gotas deixa país vulnerável" Correio Braziliense – Brasília"Sob pressão, Bolsonaro confronta CPI e Supremo" Zero Hora...
MIGALHAS nº 5.099
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terça-feira, 11/5/2021

STF: Servidores do TCE/BA não podem exercer cargo de auditor do TCU

A ação visou impedir que servidores do Tribunal de Contas do Estado se aproveitassem da posição para chegar ao cargo de auditor do TCU.

... Bahia ao de auditor do TCU, determinando a edição de lei estadual para criação do cargo específico de auditor previsto no artigo 73, § 2º e § 4º da CF, a ser provido por concurso público. A ação foi ajuizada em 2011 pelo Partido Comunista...
STF: Servidores do TCE/BA não podem exercer cargo de auditor do TCU
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sexta-feira, 7/5/2021

STF decide que extensão do prazo de patentes é inconstitucional

Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40, da Lei de Propriedade Industrial, impedindo a extensão dos prazos já previstos no caput do referido artigo.

... Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2008 e 2014, a quase integralidade dos produtos farmacêuticos tiveram as patentes estendidas por um prazo superior a vinte anos. De acordo com o Tribunal, a exploração protegida pela patente de produtos...
STF decide que extensão do prazo de patentes é inconstitucional
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sexta-feira, 7/5/2021

O papel da CDE para fomento da geração distribuída, com as alterações propostas pelo PL 5.829/19

É importante traçar uma breve consideração sobre a composição da tarifa de energia e a polêmica sobre a cobrança do TSD B.

... bastante questionada. O Tribunal de Contas da União (TCU) em dezembro de 2020, apesar de ressaltar a importância do setor de Geração Distribuída, entendeu que a forma de isenção de pagamento feita pela ANEEL não é correta, e que caracterizar-se-ia como uma...
O papel da CDE para fomento da geração distribuída, com as alterações propostas pelo PL 5.829/19
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quarta-feira, 5/5/2021

STF: Três ministros invalidam norma que prorroga vigência de patentes

Para os ministros, a norma fere diversos dispositivos constitucionais, quais sejam o da segurança jurídica e o da livre concorrência.

... Toffoli do relatório do TCU sobre o tema. No que se refere à pandemia, Toffoli salientou que o INPI informou que existem nove patentes atualmente em vigor há mais de 20 anos contendo indicação de possível uso no enfrentamento à covid-19. “A...
STF: Três ministros invalidam norma que prorroga vigência de patentes
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segunda-feira, 3/5/2021

MIGALHAS nº 5.093

Informações jurídicas de segunda-feira, 03 de maio de 2021.

... requisitou informações do TCU sobre eventuais pagamentos feitos pela Administração Pública às empresas. (Clique aqui) Fake news - II Ainda no inquérito das fake news, o relator Alexandre de Moraes apura no TSE se Roberto Jefferson usou dinheiro...
MIGALHAS nº 5.093
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segunda-feira, 3/5/2021

Meios de resolução de conflitos e diálogo competitivo na lei 14.133/21: Cultura do diálogo

Avançando na concretização da cultura do diálogo, a lei 14.133/21 positiva os meios adequados de resolução de conflitos e a modalidade de diálogo competitivo, sendo este uma de suas maiores novidades.

... normativas e entendimentos do Tribunal de Contas da União1. Na temática acerca dos meios alternativos de resolução de conflitos na contratação pública, tem-se o mesmo cenário. Entre os arts. 151 e 154, a lei 14.133/21 apenas reproduz o que é razoavelmente...
Meios de resolução de conflitos e diálogo competitivo na lei 14.133/21: Cultura do diálogo
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domingo, 2/5/2021

TCU mantém edital da BR-153 e minimiza prejuízos ao Tocantins

O TCU analisou pedidos dos congressistas de Tocantins, que se posicionaram dizendo que o edital não é equilibrado. A obra na BR-153 tem como objetivo a duplicação do trecho que vai de Anápolis/GO até Aliança/TO.

Nesta semana, o TCU manteve edital para a construção da BR-153 e recomendou que o ministério da Infraestrutura e a ANTT adotem as medidas necessárias para reinvestir valores da concessão em obras no Tocantins. A obra na BR-153 tem como objetivo...
TCU mantém edital da BR-153 e minimiza prejuízos ao Tocantins
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sábado, 1/5/2021

Moraes pede ao TSE informações sobre gastos com disparos de mensagens

Nos autos do inquérito das fake news, Alexandre de Moraes solicitou dados ao TSE e TCU sobre gastos de partidos e candidatos.

... requisitou informações do TCU sobre eventuais pagamentos feitos pela Administração Pública às empresas. Por fim, determinou a oitiva de sete funcionários das empresas no prazo de quinze dias. Leia a íntegra da decisão. Uso do fundo partidário Em...
Moraes pede ao TSE informações sobre gastos com disparos de mensagens
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quinta-feira, 29/4/2021

Perdemos algo em licitações para contratar obras públicas?

Grandes expectativas do segmento da construção civil quanto à nova lei geral de licitações e contratos administrativos: de permitir o aperfeiçoamento do mercado, por meio da exclusão dos “aventureiros” de menor preço, assegurando a proeminê...

... outros, o precedente do TCU no Acórdão 3.614/13), a falta de planejamento financeiro no custeio das obras públicas talvez se resolvesse por outras providências, a exemplo de realizar-se sua projeção adequadamente, segundo as melhores técnicas,...
Perdemos algo em licitações para contratar obras públicas?
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quinta-feira, 29/4/2021

Toffoli: Prorrogação da vigência de patentes forma monopólios

Os ministros devem julgar validade de dispositivo da lei de propriedade industrial, que possibilita o acréscimo de mais 10 anos para a vigência de patentes de invenção e de modelos de utilidade.

... registrou. Nesse quadro, o TCU recomendou a revogação do parágrafo único do art. 40, frisou o ministro. Dias Toffoli explicou o conceito de “evergreening”, que consiste no depósito sucessivo de pedidos de patentes derivadas de uma patente...
Toffoli: Prorrogação da vigência de patentes forma monopólios
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quarta-feira, 28/4/2021

O princípio da segregação de funções na nova Lei de Licitações (lei 14.133/21)

Apesar de considerado uma novidade em comparação à antiga lei de licitações, a noção de segregação de funções já podia ser encontrada no ordenamento jurídico pátrio anteriormente à Constituição Federal de 1988.

... União, por meio do acórdão TCU 686/11 – Plenário, recomenda à Administração Pública não “designar para compor Comissão de Licitação servidor que titularize cargos em setores que de qualquer modo atuem na fase interna do procedimento licitatório”.1 Outra...
O princípio da segregação de funções na nova Lei de Licitações (lei 14.133/21)
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terça-feira, 27/4/2021

Gilmar anula decisões de Bretas, reconhecendo abuso contra advogados

A ação penal envolve a delação do ex-presidente da Fecomércio. Para Gilmar Mendes, caberá ao MP do RJ analisar a validade da contestável delação.

... pretexto de vitória no STJ e TCU - não se amolda ao processamento e julgamento pela Justiça Federal. “Isso porque as entidades são pessoas jurídicas de Direito Privado, dotadas de recursos próprios, definitivamente incorporadas ao seu patrimônio”. “Considerando...
Gilmar anula decisões de Bretas, reconhecendo abuso contra advogados
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segunda-feira, 26/4/2021

A corrida pela vacina e a responsabilização de gestores públicos

Breves notas sobre a responsabilização de gestores públicos pela aquisição de vacinas, medicamentos sem eficácia comprovada e o grau de tolerabilidade jurídica de suas condutas.

... Tribunal de Contas da União (TCU),quando do julgamento do Acórdão 2.391/18, possibilitando a responsabilização pessoal ao gestor público que lhe deu causa. Em um entendimento mais elastecido, ao qual não nos filiamos, pode-se enquadrar a...
A corrida pela vacina e a responsabilização de gestores públicos
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sexta-feira, 23/4/2021

A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos

Na prática, a Constituição estabelece exaustivamente a competência jurisdicional dos magistrados da Justiça Federal.

... finalístico à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Nessa senda, a competência da Justiça Estadual é residual (artigos 25, caput, §1° e 125, caput, da CF) e abarca as causas judiciais de todos os serviços sociais autônomos, conforme entendimento Sumulado...
A competência jurisdicional para julgamento das causas cíveis e de desvio de verbas dos serviços sociais autônomos
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sexta-feira, 23/4/2021

Lei 14.133/21: O diálogo competitivo e os desafios práticos de sua operacionalização

Ao longo dos anos, a lei 8.666/93 passou a se mostrar ineficiente em vários aspectos, de modo que a dar início à busca por modelos mais inovadores, céleres e simplificados para as contratações públicas.

... entendimentos pacificados do Tribunal de Contas da União em torno de algumas temáticas, assim como nacionaliza boas práticas obtidas através das contratações efetivadas pela União. A dificuldade maior ficará a cargos dos diversos entes da federação, notadamente...
Lei 14.133/21: O diálogo competitivo e os desafios práticos de sua operacionalização
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quinta-feira, 22/4/2021

A nova lei de licitações e o direito ambiental

Esta nova visão “ambientalista” dos agentes públicos vem a acompanhar uma visão global de preservação ambiental na contratação com o Poder Público.

... certame.”.8 É fato que o TCU já decidiu pela legalidade da exigência do prévio Licenciamento Ambiental nos processos licitatórios como requisito para a habilitação9. Também temos outros dispositivos legais que, de uma forma ou de outra, estabelecem...
A nova lei de licitações e o direito ambiental
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