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O que saiu em Migalhas sobre Terceira Turma Do Tribunal Regional Federal

quinta-feira, 3 de setembro de 2020

TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga

Com o advento da lei 12.651/12, a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima teria sido revogada.

... Antonio Carlos Cedenho, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu que a norma permanece vigente, afirmando que "é ato normativo, derivado da lei 4.717/65, gozando, portanto, de presunção de legalidade, de modo que deve ser observada pelo órgão ambiental...

Pílulas

segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016

STF - Sessão extraordinária

O STF realiza sessão extraordinária do Plenário na próxima quarta-feira , 17, a partir das 10h. No mesmo dia e na quinta-feira à tarde, a partir das 14h, haverá as sessões habituais.Confira abaixo a pauta da sessão extraordinária de q...

...para questionar acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, considerou legal o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 ao estabelecer condições para que o Fisco possa, por meio...

Migalhas Quentes

quinta-feira, 11 de abril de 2013

Secretária parlamentar que advogou para candidato a prefeito não praticou improbidade

A advogada ocupava cargo em comissão no gabinete do então candidato, na qualidade deputado Federal licenciado.

...provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal. Brasília, 4 de março de 2013. Juiz TOURINHO...

Migalhas Quentes

quarta-feira, 9 de janeiro de 2013

Atropelamento causado por uso de celular ao volante é considerado homicídio doloso

Réu assumiu o risco de matar ao falar ao celular enquanto dirigia.

...provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito. Brasília, 22 de outubro de 2012. Juiz TOURINHO...